01/10/2018

Proposta que susta a Resolução nº 23 CGPAR segue para relatoria



O deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB-RS) foi designado como relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018. De autoria de Erika Kokay (PT-DF), a proposta susta a Resolução nº 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa (CGPAR), que trata do custeio das empresas estatais em relação aos benefícios de assistência à saúde dos empregados, como é o caso do Saúde Caixa.


Ronaldo Nogueira é o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. Após o parecer do petebista e a deliberação do colegiado, a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser apreciada pelo plenário. Em enquete realizada no site da Câmara, 95% das mais de 40 mil pessoas que participaram se posicionaram a favor do PDC 956.


No dia 26 de janeiro deste ano, o Diário Oficial da União divulgou três resoluções da CGPAR, das quais duas tratam dos planos de saúde e alteram para pior as regras em 147 estatais. “As medidas vão encarecer os planos e torna-los excludentes. Entre outros pontos, determinam a proibição da adesão de novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio”, explica Fabiana Matheus, diretora de Saúde e Previdência da Fenae.


Ações mais recentes

No dia 28 de agosto, representantes de entidades dos empregados da Caixa, Banco do Brasil, Petrobrás, BNDES, Eletrobrás e Correios participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara. Já em 6 de setembro, foi a vez de se reunir com o Ministério Público-Geral do Trabalho (MPGT). E no dia 24 deste mês, dirigentes e assessores jurídicos de 24 entidades debateram estratégias judiciais contra os impactos das resoluções CGPAR.


Nesta quarta-feira, 26 de setembro, foi apresentada denúncia ao MPGT. No documento entregue ao procurador-geral do Trabalho em exercício, Luis Eduardo Guimarães Bojart, as entidades apontam uma série de incoerências e infrações contidas na resolução CGPAR nº 23, tais como o desrespeito à livre negociação coletiva e à legislação setorial, a violação de direitos adquiridos, ausência de competência do Poder Executivo para legislar, entre outros pontos.


“Agora que o PDC 956 terá andamento na Câmara, é fundamental que os trabalhadores e as entidades representativas reforcem a mobilização no sentido de pressionar os deputados a aprovarem a proposta. Só assim será possível barrar mais uma retirada de direitos, nesse caso em relação ao Saúde Caixa e outros planos de saúde das empresas estatais”, observa o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.

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