As novas regras para o setor de
cartões de crédito, que entraram em vigor no início deste mês com
o objetivo de reduzir os abusos contra os direitos do consumidor,
ainda não foram totalmente implantadas pelo setor bancário.
Um
levantamento da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro
Teste) encontrou irregularidades nos oito maiores bancos de varejo do
país com cobrança de tarifas que deveriam ter sido extintas e falta
de informações claras.
A falta de tempo para se adaptar, no
entanto, não pode ser usada como justificativa para o descumprimento
das novas regras. Isso porque a Resolução n.º 3.919/10 do Banco
Central (BC), que instituiu as mudanças, foi publicada em 25 de
novembro de 2010, mas só entraram em vigor seis meses e uma semana
depois justamente para que os bancos tivessem tempo de fazer as
mudanças necessárias.
Segundo o levantamento da Pro Teste,
Itaú, Santander, Citibank, HSBC e Banrisul elencaram em suas tabelas
tarifas que não podem ser cobradas, como consulta na Rede Banco 24
horas, envio de mensagens eletrônicas, segunda via de senha e
aditamento de contrato. A resolução do BC reduziu de 40 para 5 as
tarifas autorizadas: anuidade, segunda via do cartão, saque em
terminais eletrônicos, pagamento de contas e avaliação emergencial
de limite de crédito.
Ainda de acordo com a entidade,
Bradesco, o Banrisul e a Caixa Econômica Federal descumpriram a
obrigatoriedade na diferenciação nas tarifas dentre os cartões
básicos e diferenciados. O Itaú e o Banco do Brasil deixaram de
informar as anuidades praticadas em ordem crescente, enquanto o
Citibank não agrupa os cartões pelas bandeiras. Somente o HSBC e o
Santander têm uma tabela com os benefícios ou recompensas
vinculados a cada cartão.
O Banrisul não incluiu em sua
tabela a cobrança das tarifas de pagamento de contas e avaliação
de emergência de crédito, induzindo o consumidor a pensar que tais
serviços não são prestados ou são feitos de forma gratuita.
Para
os cartões antigos, emitidos até 31 de maio, as novas tarifas serão
cobradas apenas a partir de junho de 2012. Aqueles cartões
contratados a partir do dia 1.º já têm de atender às novas
regras.
A diretora do Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da
Silva recomenda que os usuários com cartão emitido antes de 1.º de
junho tentem negociar vantagens com o banco ou utilizem a
portabilidade de crédito para se enquadrar nas regras mais justas já
a partir de agora.
Fiscalização – Na última semana,
uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da
Câmara dos Deputados debateu a criação de um grupo para fiscalizar
o setor de cartões. A reunião contou com a participação de
representantes do Banco Central, do Ministério da Justiça e da
Procuradoria da República. A reunião foi convocada pelo fato de o
setor de cartões ter sido o líder de reclamações nos rankings
referentes ao ano de 2010.
“Temos a melhor norma de
defesa do consumidor do mundo; o difícil é fazer cumprir. Espero
que o Banco Central, o Ministério da Justiça e o Ministério
Público possam nos informar legalmente o andamento e avaliação dos
novos procedimentos que entraram em vigor em junho”, diz o
deputado Gean Loureiro (PMDB-SC).
O deputado Dimas Ramalho
(PPS-SP) cobrou a aplicação de uma súmula do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) que considera empresas de cartão de crédito como
instituições financeiras. Isso tornaria todo o setor sujeito às
normas de fiscalização e controle do BC, sem diferenciação entre
cartões de varejo ou aqueles dos bancos.
