A Câmara dos Deputados deverá votar nesta semana o projeto de lei que
cria o Fundo de Previdência Complementar do Serviço Público Federal
(Funpresp). Um acordo para a votação da proposta foi feito entre os
líderes partidários da Casa. Segundo o líder do governo, deputado
Cândido Vaccarezza (PT-SP), a discussão do projeto deve ser iniciada
amanhã (13) para que a votação ocorra quarta-feira.
Além do
Funpresp, o Plenário da Câmara deverá votar nesta semana o segundo turno
da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Música e a PEC que
transfere da União para o Distrito Federal a responsabilidade de
organizar e manter a Defensoria Pública. Também devem ser votadas as
PECs dos Cartórios e a que restabelece as férias forenses coletivas.
Algumas
negociações em torno do texto do Funpresp ainda estão sendo feitas para
a votação, entre elas a criação de um fundo especial para servidores
que exerçam profissões de risco como policiais federais, rodoviários
federais e médicos que trabalham em regiões de fronteira. Outra questão
em discussão é o valor da alíquota de participação da União, fixada em
7,5 %. O governo é contra o aumento dessa alíquota, mas há segmentos
sindicais que defendem a elevação para 8,5 %.
A Funpresp
estabelece as regras para as aposentadorias complementares dos
servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação pelo
Congresso e a sanção presidencial da nova lei. De acordo com as novas
regras estabelecidas pela proposta, o valor máximo de aposentadoria para
quem ingressar no serviço público após a criação do Funpresp será o
teto pago pela Previdência Social nas aposentadorias, que atualmente é R$ 3.689,66.
Os
deputados devem votar também alguns projetos de resolução que tratam da
criação de 60 a 70 novos cargos para atender à estrutura do novo
partido – o PSD, do reajuste dos servidores da Câmara e do fim da
vinculação dos reajustes dos servidores aos dos deputados.
Em
relação às votações das seis medidas provisórias que estão trancando a
pauta da Câmara, há um acordo entre os aliados do governo de não
apreciar essas MPs para evitar que elas sejam encaminhadas ao Senado e
cheguem lá trancando a pauta. Isso poderia atrapalhar a votação em
segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a
vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro
de 2015.
