O Conselho Curador do FGTS aprovou na quinta-feira, dia 4, as novas
regras de atuação do fundo e redução das taxas de juros e de
acompanhamento dos empréstimos para pessoas físicas. Foram definidos
novos limites de renda familiar e valor dos imóveis para os
financiamentos, este último corrigindo pelo Índice Nacional de Custo da
Construção – INCC; redução das taxas de juro e de acompanhamento dos
empréstimos, de 3% para 1,5%; novas regras orçamentárias e de prudência
financeira, aumentando a reserva de liquidez e reforçando o comando que
obriga o respeito a uma margem operacional mínima para operações do
fundo, sempre buscando reduzir os custos dos tomadores, sem prejudicar o
funcionamento do programa.
Todas as medidas estão rigorosamente de acordo com as mudanças
administrativas que a CUT sempre defendeu e que foram implementadas
pelos conselheiros, entre elas, o aperfeiçoamento da gestão, o aumento
da transparência e a ampliação das conquistas dos/as trabalhadores/as –
mesmo os que não têm registro na carteira de trabalho -, e a manutenção
do papel social do fundo no financiamento do sistema habitacional e de
infraestrutura, com crédito e recursos subsidiados.
É importante salientar, ainda, que a CUT sempre alertou para a
necessidade de a União arcar cada vez mais com os subsídios diretos de
forma a não colocar em risco a integridade financeira do fundo e,
sobretudo, para que permita uma mudança na forma de remuneração dos
saldos do FGTS, que passaria a ter a mesma fórmula da poupança,
estancando as perdas dos cotistas sem prejudicar o papel social do
fundo.
Ao longo dos últimos anos, por pressão da CUT, o FGTS passou a exigir
contrapartidas sociais dos tomadores de empréstimo, entre elas, o
cumprimento das obrigações trabalhistas, de qualidade dos materiais e
regularização da obra, recentemente ampliadas com a aprovação da
Resolução 688 de 2012. Além disso, nossa Central apoiou a Secretaria da
Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a
modernizar a fiscalização das condições de trabalho, especialmente nas
obras que recebem recursos do fundo.
São avanços significativos e extremamente importantes para a classe
trabalhadora. Afinal, estamos falando de um fundo que superou os R$ 300
bilhões – cerca de 7% do PIB – em ativos e dispõe atualmente de mais de
R$ 110 bilhões para investimentos. Apenas este ano, o FGTS tem um
orçamento de mais de R$ 65 bilhões para investir.
Estes números colocam o Fundo entre as principais fontes de poupança e
de financiamento do investimento no país, junto com a Caderneta de
Poupança e fundos de grandes empresas e bancos públicos, como Vale,
Previ e BNDES. A principal diferença entre eles é que o FGTS é um fundo
privado, garantido integralmente pelo Estado e gerido por um conselho
tripartite onde estão representados o governo, os trabalhadores, por
meio das Centrais Sindicais, e os patrões, por meio de suas
Confederações.
Vale lembrar que a consolidação financeira do FGTS está intimamente
ligada ao crescimento econômico registrado nos últimos anos, com aumento
do emprego, da formalização da mão de obra e do salário real. Isso
porque, o FGTS é formado pela poupança compulsória de 8% do salário
mensal do trabalhador contratado via CLT, o que corresponde a um salário
por ano de trabalho. Hoje, o fundo tem mais de R$ 230 bilhões em
depósitos, dispersos em mais de 100 milhões de contas vinculadas com
saldo – a grande maioria com saldos inferiores a R$ 160 reais (65%), o
que se explica em grande parte pela alta rotatividade do mercado de
trabalho.
Este último dado merece uma atenção especial. A dispensa sem justa
causa, que responde por mais de 60% dos saques, obriga o/a trabalhador/a
a resgatar prematuramente o dinheiro que tem no fundo, não para compra
da casa própria ou em função de aposentadoria (motivos que respondem por
cerca de 30% dos saques), mas para auxiliar nas despesas até a sua
realocação no mercado de trabalho.
Isso significa que a alta rotatividade, além de desestruturar as
famílias brasileiras, prejudica também o cumprimento do papel social do
FGTS. Por isso, o combate às demissões imotivadas é uma das bandeiras da
CUT, que tem levado diversas alternativas ao governo como a
regulamentação do artigo 192 da Constituição e a criação de um fundo que
permita a empresa licenciar, ao invés de demitir, o trabalhador em
momentos de grave crise econômica.
É preciso que continuemos avançando, resolvendo problemas como o da
rotatividade, dinamizando os setores envolvidos nas áreas de atuação do
fundo, beneficiando milhares de trabalhadores. Muito ainda precisa ser
feito. A criação de regras para realização de orçamentos plurianuais que
permitiriam a melhor fiscalização do fundo e o cuidado para que seja
garantida sua perenidade deve ser discutido nas próximas reuniões, assim
como a definição de um código de responsabilidade sócio ambiental para o
fundo.
Estas são oportunidades importantes para avançar numa outra bandeira
importante da CUT que é a das contrapartidas sociais nos empréstimos com
recursos do FGTS. Para isso, a Central vem atuando nestas arenas,
diretamente como integrante do conselho de administração e indiretamente
via mobilização junto aos parlamentares, sempre ao lado dos movimentos
populares, que são parceiros importantes em outros fóruns como o
Conselho das Cidades, que tem papel importante na definição da política
habitacional do país.
Vagner Freitas, presidente da CUT Nacional
