“Como posso comparar os agentes civis e militares que, em nome do Estado, entravam nas casas, nos sindicatos e prendiam, torturavam, matavam e ainda desapareciam com os restos mortais, com as pessoas que resistiam ao regime ditatorial e lutavam por democracia, lutavam por livre expressão, direito de greve, reposição salarial e emprego?”Dessa forma o secretário nacional de Políticas Sociais, Expedito Solaney, justificou seu voto, em nome da CUT, ao Tribunal Tiradentes III – Julgamento da Lei de Anistia: justiça para os crimes da ditadura, realizado na noite de terça-feira (18), em São Paulo.
Uma das ações realizadas em todo o Brasil para lembrar os 50 anos e os horrores cometidos durante a ditadura militar no Brasil, o Tribunal Tiradentes é um ato político simbólico que tem entre seus objetivos chamar a atenção da sociedade e autoridades nacionais e internacionais aos crimes cometidos durante mais de 30 anos – 1964 a1985 (leia mais, abaixo) – e que seguem impunes por conta da interpretação do texto da Lei de Anistia, promulgada em 1979.
Durante três horas, o julgamento, realizado no Teatro da Universidade Católica de São Paulo, conhecido como Tuca, reuniu quase 700 pessoas, entre representantes dos movimentos sociais, dos trabalhadores e de órgãos públicos.
O resultado não poderia ser diferente: o Tribunal Tiradentes condenou a interpretação da Lei de Anistia (nº 6.683) proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2010. A legislação foi elaborada 31 anos antes para devolver direitos políticos aos presos e perseguidos pela ditadura militar brasileira e, segundo decisão do STF, vale também para os torturadores.
“Eu condeno a Lei de Anistia como está porque ela foi aprovada graças aos votos de vários senadores biônicos nomeados pelo governo militar. Quero como Júri deste III Tribunal Tiradentes, em nome dos trabalhadores, em nome da CUT que a sentença seja pela imediata revogação do artigo da lei que considerou como abrangidos por ela os crimes de Lesa Humanidade cometidos pelos agentes do Estado, que são imprescritíveis e foram esses tipos de crimes cometidos pelos militares. Ao não julgar e punir esses agentes, a sociedade brasileira admite tortura, morte e violação de diretos fundamentais nas delegacias de polícias, nos presídios nos manicômios judiciários (…)”, afirmou Expedito Solaney, também coordenador da Comissão Nacional, Memória, Verdade e Justiça da Central Única dos Trabalhadores,em parte da justificativa do seu voto (leia integra abaixo).
Para Solaney, o dispositivo inserido no texto da Lei de Anistia garantindo impunidade aos responsáveis por torturas e assassinatos cometidos por agentes do Estado ditatorial, é “uma afronta à memória das vítimas e motivo de duradouro sofrimento aos seus parentes e amigos”. O secretário de Políticas Sociais da CUT destaca que o júri não colocou em julgamento a Lei de Anistia. O que foi julgado e condenado, explica, é a interpretação da lei que faz com que se exima de “punição agentes do Estado que torturaram, mataram, estupraram e desapareceram com os corpos de membros da dissidência durante os anos de chumbo”.
Repressão política – “Estamos fazendo um julgamento simulado sobre um aspecto específico da Lei de Anistia: o artigo 1º, parágrafo 1º, que estendeu a anistia aos agentes do Estado”, disse o advogado Eduardo Greenhalg, em fala que deu início ao julgamento. “A questão aqui é a seguinte: os integrantes do aparelho da repressão política podem continuar sendo beneficiários da Lei de Anistia?”
O Tribunal foi formado por seis membros de setores organizados da sociedade que sofreram com a repressão ou lutaram contra as arbitrariedades da ditadura – CUT, União Nacional dos Estudantes (UNE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo e a classe artística, representada pelo ator Sérgio Mambert. Testemunhas Também participaram de “testemunhas” que deram fé da inaplicabilidade da Lei de Anistia.
O jurista e professor de Direito da USP Fábio Konder Comparato foi o responsável pela acusação diante do júri. “Ao contrário do que falaram, não estou aqui como acusador, mas como defensor daquele que nunca esteve presente nos momentos decisivos da nossa história: o povo brasileiro.”
Durante quase uma hora de discurso, Comparato classificou o golpe de 1964, que deu origem à ditadura, “como fruto de uma aliança entre as elites econômicas, a classe política tradicional, os militares e o imperialismo norte-americano contra o protagonismo popular que então se intensificava no país – e que contava com a chancela do presidente João Goulart”.
Sentença aplaudida de pé- Lida pelo presidente do Tribunal, o jornalista Juca Kfouri, a sentença do Tribunal foi aplaudida de pé ao excluir “do manto protetor da anistia todos os autores de crimes contra a humanidade, tais como homicídio, tortura, estupro, sequestro, desaparecimento forçado, ocultação e destruição de cadáveres de oponentes políticos. “São também responsáveis todos os agentes públicos que auxiliaram os autores de tais crimes, como médicos e enfermeiros; e todos os agentes estatais mandantes de tais crimes”, proferiu Kfouri. O presidente da corte também responsabilizou todos aqueles que colaboraram na montagem do sistema de terrorismo de Estado, e os que dentro e fora do governo trabalharam pela aprovação da Lei de Anistia, entendida pelos membros do júri como um perdão autodirigido.
O Tribunal condenou todos os chefes ou integrantes dos órgãos públicos da União que persistem em descumprir os pontos decisórios da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao julgar o caso Gomes Lund. Em 2010, o colegiado da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por não haver responsabilizado e punido os responsáveis pelo assassinato de mais de 60 pessoas na Guerrilha do Araguaia e também por se valer da Lei de Anistia para barrar investigações e punições aos crimes perpetrados pela ditadura.
O texto da sentença foi entregue por Kfouri ao padre Julio Lancelotti para ser encaminhado ao Papa Francisco e à escritora Maria Rita Kehl, que é membro da Comissão Nacional da Verdade. O objetivo é que o resultado do julgamento do Tribunal de Tiradentes seja incluído no relatório que o grupo pretende apresentar no final deste ano.
