A redução da maioridade penal é um tema que volta à tona com força nessa campanha eleitoral. Para o candidato Aécio Neves (PSDB), essa parece ser a solução mágica para todos os problemas envolvendo a questão da segurança pública no País.
É importante ressaltar que o senador Aloysio Nunes (SP), candidato tucano a vice-presidente, apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/12 para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, em casos de crimes considerados graves, como terrorismo, tráfico de drogas, tortura, estupro, homicídio qualificado e por grupo de extermínio. A proposta pode se tornar plenamente realizável, tendo em vista a nominata de parlamentares eleita para o Congresso Nacional, considerada a mais conservadora desde 1964 (conforme o Diap).
Vale lembrar, ainda, que medidas repressivas de encarceramento isoladas não reduzem os indicadores criminais nem resolvem o problema da violência, uma vez que a população adolescente (12 a 18 anos) soma pouco mais de 20 milhões de pessoas. Isto representa menos de um jovem cumprindo medida socieoeducativa para cada grupo de mil (0,094%). Assim, esse segmento da população, ao contrário do pregam os mais conservadores e a mídia em geral, não se encontra no contexto central das condutas tipificadas como crimes.
No Estado Democrático de Direito, o enclausuramento é a excepcionalidade, e não a regra do sistema penal. Apesar disso, utiliza-se como argumento que o endurecimento das penas pode garantir a redução da criminalidade. Trata-se de pura da falácia.
Pesquisa realizada pelo Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud) demonstrou, empiricamente, que o aumento de pena não inibe a prática de crimes. Essa questão precisa ser enfrentada por meio de políticas criminais associadas a políticas sociais, potencialmente transformadoras. Ademais, a proposta de redução da maioridade penal busca penalizar ainda mais quem está em situação desprivilegiada, como crianças, adolescentes e, principalmente, a juventude em vulnerabilidade social. Em outras palavras, o que se pretende é a criminalização da juventude pobre.
É importante registrar que, nos últimos anos, houve um crescimento dos índices de assassinatos de jovens. Segundo o IBGE, as mortes violentas representaram, em 2007, o percentual alarmante de 67,7% na faixa etária entre 15 a 24 anos. Com isso, a proposta de tratar adolescentes como adultos, somente agrava o quadro de violência contra quem não tem ou não teve oportunidade.
Para mudar essa realidade, precisamos ampliar investimentos em políticas públicas, como o Programa Nacional de Jovens (Projovem Integrado), que aliadas a outras iniciativas já apresentam melhoras nos índices sociais nos últimos anos, abrindo espaços a quem realmente necessita.
No âmbito jurídico, a Constituição Federal garante a doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, dispondo sobre o sistema de proteção que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”, e assegurando a excepcionalidade da aplicação de sanções e medidas privativas de liberdade. Dessa forma, a proposta de redução da maioridade penal fere frontalmente direitos fundamentais, violando inúmeros princípios e garantias constitucionais.
Enfim, é preciso garantir um futuro melhor à juventude que vive em vulnerabilidade social, com a manutenção e ampliação de programas e políticas públicas para este segmento mais vulnerável da sociedade. Para que isso aconteça, é imprescindível tomarmos a decisão de não votar em quem apresenta soluções mágicas com o claro intuito de iludir a população.
