OAB diz que constitucionalidade das doações privadas de campanha não se sustenta

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou hoje (10) que a decisão sobre o financiamento privado de campanhas caberá agora ao Supremo Tribunal Federal (STF) e disse não acreditar que a constitucionalidade do tema seja permitida. Segundo ele, “o julgamento desta ação um ano antes das próximas eleições respeita o princípio da anualidade constitucional e traz segurança jurídica às próximas eleições”.

Anteriormente, Coêlho já destacou considerar importante “dar um basta definitivo na corrupção, que tem essa raiz (financiamento empresarial)”. Segundo ele, a relação imprópria entre empresas e candidatos em período eleitoral, não raramente, repercute na relação indevida na administração pública, motivo pelo qual a entidade considera que não é possível o país continuar a ter “campanhas milionárias e hollywoodianas”.

A fala de Coêlho repercute diretamente o fato de, durante um ano e cinco meses, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela OAB ter ficado parada por conta do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes (somente devolvido esta tarde). Também alfineta a votação de ontem da Câmara dos Deputados, uma vez que, em mais uma manobra, a Casa modificou o texto aprovado no Senado e voltou a aprovar o financiamento empresarial para partidos políticos durante as eleições.

Coêlho afirmou que o entendimento da entidade é de que o investimento empresarial em candidatos e partidos precisa ser analisado pelo Judiciário. Na última semana, a OAB entrou com nova ação junto ao STF para pedir que o financiamento seja vetado nas eleições municipais de 2016 – levando em conta os votos já declarados da maioria do colegiado, a favor da inconstitucionalidade do tema.

Durante a manhã, em um seminário realizado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Coêlho pediu uma reforma política profunda para o país, citou a questão do financiamento privado de campanhas e disse que essas mudanças precisam ser feitas “sem ódio e sem intolerância”. “Precisamos fortalecer a democracia, mas na base do diálogo. Não há donos da verdade nesse debate nem um sistema político eleitoral perfeito”, acentuou.

O advogado acrescentou, ainda, que “a única verdade absoluta do Direito é que não há verdade absoluta”. Ele defendeu a importância de se buscar o fortalecimento da atuação dos parlamentares enquanto representantes do povo brasileiro para defender a democracia com regras mais equilibradas.

“Consciência tranquila” – O ministro Gilmar Mendes, que recebeu várias críticas ao longo do período por ter segurado a ação em seu gabinete – tendo chegado a ser alvo de uma campanha pública intitulada “Devolve, Gilmar” –, disse aos jornalistas que estava tranquilo em relação às reclamações e que agiu de acordo com sua consciência. Ele destacou que, a seu ver, a demora de mais de um ano deu condições para a sociedade conhecer melhor os problemas do modelo político, de forma a permitir uma discussão mais profunda sobre o tema a partir de agora.

O ministro negou que a suspensão da apreciação da ADI por mais de um ano tenha sido um ato abusivo. Argumentou que se o STF tivesse decidido sobre o tema em abril de 2014, como estava previsto anteriormente, o resultado teria provocado insegurança jurídica nas últimas eleições presidenciais.

Em entrevistas anteriores, Mendes já deixou claro seu posicionamento contrário a mudanças na forma de financiamento de campanhas. Segundo ele, para que seja feita qualquer alteração a respeito é preciso discutir, antes, o modelo eleitoral do país como um todo. A opinião do magistrado, expressa meses atrás em entrevista ao site Conjur, é de que “um dos riscos de se permitir apenas a doação de pessoas físicas nos moldes atuais é que partidos façam captação indevida de CPFs”, criando o que ele chamou de “fábricas de laranjas”.

Posicionamentos – No STF, dos 11 ministros que integram o colegiado do tribunal já se manifestaram favoráveis à proibição do financiamento privado de campanhas o relator da ADI da OAB, Luiz Fux, e os ministros Joaquim Barbosa, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski.  O único que se manifestou contrário foi Teori Zavascki. 

Faltam apresentar seus votos a partir de agora, Gilmar Mendes, cuja posição é clara, e os ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber e Celso de Mello . O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, marcou a retomada do julgamento para a próxima quarta-feira (16).