O
Senado pode
votar nos próximos dias o Projeto de Lei 555/2015 (PLS 555/2015),
que trata do regime societário e a função social de empresas
públicas e sociedades de economia mista, em relação às
licitações, contratos e formas de fiscalização do Estado. O PLS,
na prática, pode transformar empresas públicas em sociedades
anônimas eameaça
o caráter público da Caixa Federal. A
Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo
Financeiro) encaminhou, na sexta-feira (11), um ofício a todos os
senadores e senadoras para manifestar sua posição contrária à
aprovação de urgência ao PLS.
O
texto é um substitutivo aos projetos de lei do Senado 167/2015, de
Tasso Jereissati (PSDB-CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e
ainda ao anteprojeto apresentado pelos presidentes da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). De
autoria do deputado Arthur Maia (SD-BA), o relatório preliminar do
projeto foi aprovado no dia 19 de agosto em Comissão Mista formada
por deputados e senadores.
Sob
o pretexto de transparência na condução das empresas, o projeto
cria possibilidade de abertura de capital da estatal. O PLS ainda
prevê que os conselhos de administração das estatais deverão
contar com presença de ao menos 20% de membros independentes, sendo
que seus integrantes não poderão manter relações sindicais ou
partidárias.
Outro ponto polêmico do projeto será que, no
caso de empresas com capital social acima de R$ 1 bilhão, a
indicação dos conselheiros deixaria de ser prerrogativa do
Executivo e passaria a ser do Senado.
Representantes da Federação
Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e a bancária
eleita para o Conselho de Administração do banco, Maria Rita
Serrano, reuniram-se com o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, na
quinta-feira (10), em Brasília, e manifestaram suas preocupações
com o PLS. O senador assumiu o compromisso de promover audiências
públicas sobre o Estatuto das Estatais, com o objetivo de fomentar o
mais amplo e democrático debate sobre o tema por todo o país.
No
ofício enviado ao Senado,
a Contraf
considera “que matéria de tal natureza, que pode trazer sérios
prejuízos aos trabalhadores e à sociedade brasileira, precisa ser
discutida de modo democrático e amplo, tramitando pelas comissões
competentes do Senado, e não de forma açodada e sem a devida
participação popular.”
A Confederação
alerta que
“as
mudanças inseridas pelo Senador Tasso Jereissati causariam profundos
prejuízos à classe trabalhadora, aos usuários do sistema
financeiro nacional e ao País. Dentre as mais nocivas destacamos o
intuito de, por modo disfarçado, entregar a mãos privadas
patrimônio do povo brasileiro, a Caixa Econômica Federal. Pretende
o Senador Jereissati que todas as empresas públicas e sociedade de
economia mista sejam constituídas na forma de sociedades anônimas,
ou seja, capital aberto, com ações na bolsa. A CEF não possui
capital aberto, e seria obrigada a fazê-lo – além de ser obrigada a
vender parte considerável das ações, hoje sob controle público, à
iniciativa privada, no máximo em 2 anos”, declara o
documento.
A Confederação concorda com a necessidade de dar
maior transparência a gestões de empresas estatais. “No
entanto, não admitiremos tentativas de reiniciar capítulo
lamentável que vimos nos anos 90: a privatização de empresas do
povo brasileiro, construídas com muita luta e trabalho, lesando a
sociedade e as futuras gerações. O que pretende a proposta do
Senador Tasso Jereissati, e que também tem dispositivos semelhantes
no PLS 555, é na verdade subordinar quaisquer estatais apenas à
lógica de mercado, o que é inadmissível”, completa o
ofício.
Leia
o ofício na íntegra:
São
Paulo, 11 de setembro de 2015.
Aos Exmos. Srs. e Exmas.
Sras. Senadores (as)
Criada em janeiro de 2006, a
Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT
(Contraf/CUT) representa as diversas categorias envolvidas em
atividades do sistema financeiro, que totalizam aproximadamente um
milhão de trabalhadores.
Manifestamo-nos frontalmente
contrários à aprovação de urgência ao PLS 555/2015, que cria a
Lei Geral das Estatais. Consideramos que matéria de tal natureza,
que pode trazer sérios prejuízos aos trabalhadores e à sociedade
brasileira, precisa ser discutida de modo democrático e amplo,
tramitando pelas comissões competentes do Senado, e não de forma
açodada e sem a devida participação popular. Portanto, requeremos
a derrubada da urgência, aprovada em 10 de setembro de 2015, pelo
Plenário do Senado Federal.
Tememos que, de tal forma
apressada e autoritária, o PLS 555 seja aprovado pelo Senado
contendo dispositivos semelhantes aos que foram incluídos pelo
Senador Tasso Jereissati a seu substitutivo ao Projeto de Lei do
Senado 167/2015.
As mudanças inseridas pelo Senador
Tasso Jereissati causariam profundos prejuízos à classe
trabalhadora, aos usuários do sistema financeiro nacional e ao País.
Dentre as mais nocivas destacamos o intuito de, por modo disfarçado,
entregar a mãos privadas patrimônio do povo brasileiro, a Caixa
Econômica Federal. Pretende o Senador Jereissati que todas as
empresas públicas e sociedade de economia mista sejam constituídas
na forma de sociedades anônimas, ou seja, capital aberto, com ações
na bolsa. A CEF não possui capital aberto, e seria obrigada a
fazê-lo – além de ser obrigada a vender parte considerável das
ações, hoje sob controle público, à iniciativa privada, no máximo
em 2 anos.
Concordamos com a necessidade de dar maior
transparência a gestões de empresas estatais. No entanto, não
admitiremos tentativas de reiniciar capítulo lamentável que vimos
nos anos 90: a privatização de empresas do povo brasileiro,
construídas com muita luta e trabalho, lesando a sociedade e as
futuras gerações. O que pretende a proposta do Senador Tasso
Jereissati, e que também tem dispositivos semelhantes no PLS 555, é
na verdade subordinar quaisquer estatais apenas à lógica de
mercado, o que é inadmissível.
Destacamos opinião de
Luiz Alberto dos Santos e Jean Keiji Uema: “a opção privatista
não é resposta viável à chamada crise do Estado. Pelo contrário.
Essa opção, em passado recente, foi imposta mais pelos mercados do
que pela realidade, ou pela incapacidade de empresas estatais serem
geridas eficientemente. A contribuição das estatais tanto para a
formação bruta de capital quanto para o equilíbrio macroeconômico,
o alcance de metas fiscais e aumento da taxa de investimentos é
inegável (Gobetti, 2010). Programas de investimento desafiadores,
com a participação ativa das estatais na sua formulação e
execução, dependem, fundamentalmente, de sua eficiência e
capacidade de gestão”
(http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/outros-destaques/o-estatuto-das-estatais-frente-ao-congresso-nacional-algumas-consideracoes/)
Por
tanto, solicitamos a Vossa Excelência o posicionamento contrário à
urgência ao PLS 555/2015 e ao PLS 167/2015. Caso tais matérias
venham a ser votadas pelo Senado Federal, requeremos que sejam
modificadas a fim de que não seja cometido um gravíssimo ataque ao
patrimônio dos trabalhadores e do povo brasileiro, que construíram
com suor e trabalho empresas do povo, como a Caixa Econômica
Federal, dentre diversas outras empresas públicas existentes em todo
território nacional.
Respeitosamente,
Roberto
von der Osten
Presidente da Contraf/CUT
