Sem avanços na negociação entre a COE e o Santander sobre o Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, o banco manteve a obrigatoriedade para a assinatura do mesmo pelos funcionários. O Sindicato dos Bancários de Pernambuco está avaliando com o corpo jurídico as medidas cabíveis contra a imposição do banco espanhol.
O banco condicionou o acesso ao Portal RH do banco à assinatura do termo. “Essa obrigatoriedade e a pressão para a assinatura constitui abuso por parte do Santander, pois não deixa alternativa aos bancários. No nosso entendimento, o termo é ilegal, pois, além de dar total direito ao Santander de realizar coleta de dados pessoais e imagens, autoriza o compartilhamento dessas informações”, critica o secretário de Assuntos Jurídicos, João Rufino.
De acordo com o documento, empresas do grupo e terceiros tanto no Brasil quanto no exterior, poderão ter acesso aos dados pessoais dos bancários. “Falta transparência na finalidade, no uso e com quem será compartilhado, não está especificado quais serão as informações coletadas, qual a necessidade da coleta. O Santander havia dito que iria avaliar as ponderações, mas ignorou a mairia delas e manteve o termo”, afirma a dirigente da Fetrafi-NE e membro da COE Santander, Tereza Souza.
O termo atenta contra as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que determina que o empregador deverá fornecer de maneira especifica e determinada a finalidade para a qual pretende a realização de comunicação e/ou compartilhamento de dados pessoais e sensíveis com terceiros (§ 5º., Art. 7º., LGPD).
“O termo altera de forma grave o contrato de trabalho e está sendo imposto de forma autoritária. Os trabalhadores ficaram sem alternativas, mas estamos buscando soluções jurídicas”, garante a presidenta interina do Sindicato dos Bancários de Pernambuco, Sandra Trajano.
