A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou
proposta que mantém o direito de exclusividade da Caixa Econômica
Federal nos contratos firmados com casas lotéricas para serem
correspondentes bancários. O relator (foto), deputado André Vargas
(PT-PR), defendeu a aprovação, com emendas, do substitutivo da
ex-deputada e hoje senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ao Projeto de
Lei 4280/08, de autoria do deputado Beto Mansur (PP-SP).
Vargas preservou a maior parte do substitutivo – que já havia sido
aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público -,
mas decidiu apresentar emendas para “aperfeiçoar alguns pontos”.
O principal ponto mantido garante à Caixa, como outorgante dos serviços
lotéricos, a opção de exigir que os permissionários atuem em atividades
acessórias com exclusividade, inclusive serviços bancários, sendo vedado
que assumam obrigações idênticas com outras instituições financeiras. O
texto original do projeto pretendia acabar com essa exclusividade.
Mudanças – Entre as alterações propostas pelo relator está o inciso que permite a
criação de novas modalidades lotéricas sem que a comissão paga aos
permissionários fique limitada ao rateio dos recursos arrecadados
atualmente pelos jogos existentes. “Como o intuito é apenas viabilizar o
desenvolvimento de novos produtos e não diminuir as atuais fontes de
receitas dos permissionários, tivemos a cautela de acrescentar ao
dispositivo a obrigação de que a fixação das novas comissões preserve o
equilíbrio econômico-financeiro do produto”, explicou Vargas.
Outra emenda do relator excluiu do texto de Grazziotin dispositivos que
transferem à Caixa todo o ônus do transporte e da segurança privada de
valores e documentos lotéricos. “Ao deslocar integralmente a
responsabilidade para a Caixa, o substitutivo promove uma evidente
assimetria contratual, além de possivelmente incorrer em injuridicidade,
ao atribuir ao banco público o custo de despesas decorrentes da
atividade empresarial e riscos próprios dos negócios privados”,
justificou.
O relator ainda alterou o substitutivo para retirar a exclusividade das
permissionárias de serviços lotéricos de comercializar jogos. O
objetivo, segundo Vargas, é permitir a diversificação dos canais de
venda. “Esperamos a utilização, em breve, da rede mundial de
computadores como ambiente de comercialização de loterias”, comentou.
Prazo – Vargas manteve a parte do substitutivo que estende o prazo de vigência
das permissões de 10 anos para 20 anos e também o percentual atualmente
pago aos permissionários a título de comissão: 9% do valor bruto cobrado
em cada aposta. Pelo projeto original, a comissão das casas lotéricas
em concursos de prognósticos passaria a ser de, no mínimo, 11%.
O texto aprovado estabelece ainda que a autorização da Caixa para
mudança de endereço e para novas permissões ou credenciamentos deverá se
basear no potencial para a venda das loterias federais e na demanda
para atendimento da população local, ambos comprovados por estudos
técnicos.
Tramitação – A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
