A aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta que permite o financiamento empresarial de campanhas a partidos é uma forma de impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprecie a inconstitucionalidade da medida, avalia o advogado Ricardo Gebrim, coordenador da campanha pelo Plebiscito Constituinte.
Para o advogado, a movimentação no Congresso visa “inserir novas regras no patamar jurídico” para impedir o julgamento de “uma inconstitucionalidade antiga”.
“Não existe uma intenção real de uma reforma política, mas de impedir que o Supremo Tribunal Federal pudesse concluir o julgamento que poria fim às doações empresariais e criar uma mudança, essa sim, importante para o nosso sistema”, afirma Gebrim.
A Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Política (PEC 182/07) foi aprovada, em segundo turno, nesta quarta-feira (12), por 317 votos a favor, 162 contra e uma abstenção. No entanto, a votação em primeiro turno sobre o financiamento foi contestada por 63 deputados federais no STF. Os parlamentares questionaram a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de colocar em votação nova emenda sobre o tema depois que texto semelhante foi rejeitado por insuficiência de votos um dia antes.
Em paralelo, outra ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que exige que seja declarada a inconstitucionalidade das doações de empresas também está, há mais de um ano, paralisada na Corte, após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A posição da OAB já foi acatada pela maioria do STF, o que faz com que a postura de Mendes seja vista como uma mera tentativa de atrasar a decisão.
Futuro – Depois da votação de quarta-feira, a PEC chega ao Senado Federal onde, segundo Gebrin, há chances de ser aprovada. “A maioria dos senadores foram eleitos por doações empresariais. O que nós corremos risco é que, ao final, depois de passar pelo Senado esta reforma política, que na verdade é uma grande farsa, acabe significando, além de algumas medidas cosméticas e secundárias, basicamente a questão da relação empresarial ser inserida na Constituição”, lamentou.
Defendendo o fim do financiamento empresarial de campanha,Gebrim afirma que este momento reforça a necessidade de se avançar para a construção de uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político. “Este processo de debate recoloca na conjuntura cada vez mais a questão que com este sistema político não dá e a única forma de mudar este sistema político é uma Constituinte. Fora isso não há como alterá-lo”, disse.
A votação em segundo turno da PEC 182/07 também tratou de outros temas polêmicos. A duração do mandato manteve-se a mesma com quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados e de oito anos para senadores; o sistema de eleição de deputados e vereadores foi mantido com o proporcional e o fim da reeleição também foi aprovado.
Conservadorismo – Sobre as possibilidades de se avançar na construção de uma Constituinte diante de um cenário cada vez mais pressionado pelo momento de crise econômica, social e política, que culminam em processos e propostas conservadoras no Congresso e governo, como a Agenda Brasil, Gebrim aponta para o posicionamento da campanha de não “cair nesta ilusão de que o povo está se tornando conservador” ou de que “estamos diante de um conservadorismo social e irreversível”.
“Nós temos a clareza de que este ajuste fiscal é inaceitável. Da mesma forma que lutamos pela legalidade do mandato da presidenta Dilma [Rousseff], nos somamos à luta dos movimentos sociais e populares que compõe [a campanha da Constituinte] para exigir o fim deste ajuste fiscal e uma outra política econômica”, pontuou.
