Com
a provação nesta terça (23) da Medida Provisória (MP) 692/15, que
aumenta progressivamente o Imposto de Renda sobre ganhos de capital,
a pauta do Senado foi destrancada e o PL 131, do senador José Serra,
entra em discussão. O projeto visa retirar a Petrobrás da condição
de operadora única do pré-sal, abrindo às demais multinacionais a
oportunidade de explorar o tesouro brasileiro. Os senadores derrubaram, por 33 votos a 31, requerimento que pedia a retirada da urgência para a votação da matéria e pediam mais debate sobre o tema. De Pernambuco, somente Humberto Costa votou pela retirada do regime de urgência. Confira a votação:
Assim
como PL555 (Estatuto das Estatais), ele compõe a chamada Agenda
Brasil, conjunto de propostas para a dita retomada do crescimento do
país que Calheiros apresentou no ano passado. Por constarem no
pacote, os dois projetos tiveram tramitação em tempo recorde, o que
comprometeu a qualidade do debate público.
Multinacionais
do setor do Petróleo, como a Shell, já anunciaram em coletiva sua
disposição de explorar o tesouro brasileiro, caso o regime de
partilha seja alterado. O presidente da Shell, Ben van Beurden, ainda
ressaltou a importância da aprovação da proposta de Serra. “Não
vejo como isso não traria vantagem para o Brasil, traria mais
capacidade de investimentos”, afirmou ao jornal Valor Econômico.
Os
trabalhadores da Petrobrás rechaçam a proposta. “O principal
argumento do Serra e dos defensores do projeto dele é que a
Petrobrás não tem recursos em caixa para arcar com o pré-sal. Para
quem não conhece a geopolítica do petróleo, é um discurso que soa
bem, principalmente porque a empresa está envolvida em várias
denúncias de corrupção. Mas esse discurso não está correto”,
afirmou à agência Carta Maior o coordenador-geral da Federação
Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel.
Para
o consultor legislativo da Câmara, Paulo César Ribeiro Lima, o
projeto de Serra, se aprovado, pode transferir para as multinacionais
os lucros que o povo brasileiro teria com a exploração dos recursos
do pré-sal que, pela legislação atual, destinará 50% dos seus
lucros para financiar as áreas de saúde e educação. E, para
agravar o quadro, ainda colocar o país sob risco ambiental grave e
desnecessário.
Ele
avalia que, com a estatal brasileira como operadora, uma boa parte
dos lucros fica com o Estado brasileiro, inclusive no fundo Social
que destina 50% da sua receita à saúde e educação.
Primeiro,
porque o Estado brasileiro possui 47% do capital social da Petrobrás.
Portanto, 53% dos lucros da empresa vai para os acionistas, mas o
restante fica com a União.
Segundo,
porque os custos de operação da Petrobrás para o pré-sal são
menores do que os de qualquer outra empresa do mundo: US$ 9,1 por
barril, contra a média mundial de US$ 15 por barril. Portanto, pelas
contas do consultor legislativo, se a Petrobrás não tivesse
participado de Libras, o Estado arrecadaria R$ 246 bilhões a menos.
“Sem a Petrobrás, o dinheiro do pré-sal vai para as mãos das
multinacionais”, esclarece.
Paulo
César aponta um outro fator importante para a manutenção da
Petrobrás como operadora única do pré-sal: a segurança
operacional oferecida pela empresa. “A exploração do pré-sal não
é para qualquer um. Exige uma perfuração complexa, que irá
ultrapassar uma camada de sal. Não é algo nem perto de trivial.
Tecnologicamente, para a Petrobrás não tem problema nenhum porque
ela já domina a tecnologia, mas com outra empresa, os riscos
ambientais são imensos”, alerta.
Ele afirma que não
faltam exemplos da inabilidade das demais empresas em operarem
camadas profundas. No golfo do México, a multinacional BP, com ampla
experiência em perfuração profunda, foi responsável pelo
vazamento de óleo que se transformou no maior desastre ambiental dos
Estados Unidos. “E lá a BP estava perfurando em uma condição
muito menos hostil que a do pré-sal”, ressalta ele.
Na
bacia de Campos, foi a Chevron, outra multinacional muito conhecida,
que tentou aprofundar a extensão de um poço e causou uma fratura na
rocha do entorno. O resultado foi que começou a vazar óleo do fundo
do mar. “Nós demos uma sorte danada, porque Deus é brasileiro, e
essa fratura não abriu tanto. Se tivesse aberto mais, ia ser pior do
que nos Estados Unidos, porque o poço você fecha. Mas aqui ia vazar
pelo fundo do mar”, alerta.
Falácia
–
O PL 131/2015, que tramita em regime de urgência, revoga a
participação obrigatória da Petrobrás no regime de partilha do
pré-sal, abrindo espaço para a participação de outras
multinacionais. A justificativa é que, devido aos recentes
escândalos de corrupção, a estatal brasileira acumula uma dívida
cinco vezes maior do que seu patrimônio e, por isso, não possui os
recursos necessários para investir na exploração do
pré-sal.
Paulo César Ribeiro Lima, porém, garante que
esta premissa é falaciosa. Segundo ele, a Constituição Federal
diz, no seu artigo 20, que o petróleo é um bem da União. E, sendo
um bem da União, não pode ser lançado como ativo da Petrobrás
antes de ser produzido e estocado. “Ainda que a Petrobrás tenha o
direito reconhecido de explorar pelo menos os 46 milhões de barris
já descobertos no pré-sal – o que renderia, por baixo, R$ 615
bilhões – a Petrobrás não pode lançar nada disso na sua
contabilidade”, informa ele.
Para o consultor, as
dívidas e investimentos feitos pela Petrobrás são perfeitamente
justificáveis, quando são considerados os recursos que ela têm a
explorar. Ele lembra que, há poucos dias, a empresa colocou umas
notas globais no mercado e capitou US$ 2,5 bilhões, sendo que a
demanda foi de US$ 13 bilhões. “Isso quer dizer que, se a
Petrobrás tivesse colocado US$ 13 bilhões, teria vendido essas
notas globais todas”, explica.
Modelo
estatal
–
Paulo César lembra também que, no mundo, são as operadoras
estatais que comandam a exploração de petróleo. De acordo com
dados do Banco Mundial de 2010, as estatais têm 90% das reservas
provadas e controlam 75% da produção mundial. “Por que nós, que
temos este tesouro aqui e uma estatal com capacidade para explorá-lo,
vamos colocá-lo nas mãos das multinacionais?”, questiona.
O
especialista argumenta que até mesmo os Estados Unidos, país tido
como altamente liberal, possui amplo controle da produção de
petróleo. “Nos Estados Unidos, a exportação de petróleo é
proibida. Então, as empresas que lá produzem têm que refinar nos
Estados Unidos. E é isso qie cria um mercado próprio e faz com que
o preço fique muito mais baixo do que no Brasil. Precisamos acabar
com essa ideia de que petróleo é livre-mercado”, afirma.
A
título de comparação, ele cita também o modelo norueguês, que
aumenta a rentabilidade do Estado e permite que o país ostente o
maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do mundo. “O
modelo norueguês não é o de partilha de produção e nem o de
concessão. É uma joint venture, uma associação conjunta, um
empreendimento conjunto. E na Noruega, ao contrário do Brasil, o
Estado norueguês é o grande parceiro da Statoil, que é a Petrobrás
de lá”, explica.
Segundo o consultor, a Statoil, assim
como a Petrobrás, tem ações em bolsas, mas muito menos do que a
Petrobrás: 70% do capital social é do estado Norueguês. Além
disso, na Noruega, o Estado pode investir em parceria com a estatal
petrolífera, aumentando os seus rendimentos finais. “O Estado põe
dinheiro e ganha dinheiro, porque a receita líquida é muito alta na
indústria do petróleo. E esse modelo de parceria Estado com a
Statoil faz com que a receita petrolífera lá, para o mesmo valor de
produção, seja o dobro do que é no Brasil. Se o petróleo da
Noruega fosse explorado por multinacionais, ela jamais teria um fundo
nesse valor”, compara.
Quem
é o inimigo? – Paulo
César alerta ainda que não são apenas os senadores que apoiam o
projeto de José Serra que querem colocam em xeque a existência da
estatal brasileira, tida como verdadeiro patrimônio do povo. Segundo
ele, a atual diretoria da Petrobrás também tem dado sinais de que
participa do movimento entreguista liderado pela direita brasileira.
Exemplo seria o próprio plano de investimentos lançado agora pela
Petrobrás, que corta a produção em oito unidades
operacionais.
“Eu costumo dizer que a maior inimiga
da Petrobrás é sua atual diretoria. A empresa não precisava cortar
a curva de produção como cortou. E nós precisamos entender que não
estamos lutando apenas contra os senadores entreguistas. Este novo
plano de investimentos da Petrobrás é criminoso. A luta também tem
que ser contra a atual diretoria da Petrobrás, que é entreguista
também”, conclui.
