Em 2011, o Protocolo de Ushaia II reafirma estas prerrogativas, acrescentando o potencial fechamento de fronteiras entre os signatários, estendendo a denúncia da ruptura democrática para outros organismos regionais e globais como as Nações Unidas. A ênfase na legalidade política, na legitimidade dos processos e nos direitos humanos é objetiva, não deixando margem a interpretações.
Entre 2012 e 2013, nações como o Paraguai foram suspensas destes arranjos a luz da quebra de seu regime democrático e a perda de mandato do então Presidente Fernando Lugo. Naquele momento, muitos definiram a situação paraguaia como a de um “Golpe Branco” realizado pela oposição conservadora, tática política que, poucos anos depois, observa-se sendo repetida no Brasil.
Preocupantes, os rumos da política interna e as pressões enfrentadas por um governo democraticamente eleito pela maioria dos votos populares, apontam para a potencial ruptura do regime democrático. Ou seja, a Cláusula Democrática poderia ser acionada e os vizinhos chamados a agir em situações de coordenação ou mediação diplomática diante do agravamento da crise no Brasil.
Para o país, que desde os anos 1980, ao lado das nações sul-americanas, assumiu a condição de líder destes processos, a aplicação da cláusula representaria tanto seu sucesso quanto fracasso. Sucesso no sentido de ter construído uma América do Sul na qual a Cláusula Democrática vale para todos, e reforçou, e é reforçada pelo compromisso da integração.
Compromisso este que abriu, e tem aberto as portas para a cooperação em nível social e econômico regional e global, e que tem provocado a redução de assimetrias e a formação de uma coalizão de forças que defende maior igualdade e empoderamento das populações.
Sem agendas autônomas ou sem o Mercosul ou a Unasul ou a Celac, ou a IIRSA/COSIPLAN, poderia se imaginar uma América do Sul que incluiu classes nas dinâmicas político-econômicas internas ou tirou da exclusão populações mantidas à margem por sua origem étnica ou social? Por que recuar se fomos tão longe no Brasil e na região? Por que flertar com o fracasso? E que fracasso é esse?
O fracasso de não jogar o jogo político, de ter caído na armadilha das respostas fáceis, anti-constitucionais, que obscurecem um diálogo interno justo e equilibrado. Busca-se a polarização e a quebra quando não se tem nada a dizer ou projetos a construir, beirando a ausência de maturidade.
Ausência esta que é revelada na confusão que se realiza, muitas vezes de forma proposital em vários meios, na compreensão do que significa fazer um pacto com a democracia. Defender a democracia não é defender este ou aquele partido, mas sim lutar pelos direitos do povo e da nação brasileira. Ao se pronunciarem, as vozes regionais apenas apontam a realidade que vivemos: a de um país em meio à quebra da legalidade, no qual os fins justificam os meios.
Diante da possibilidade da invocação da Cláusula, não foram poucas as vozes dentro da oposição que acusaram o Mercosul de “ingerência” e sinalizaram que esta seria mais uma prova de sua ineficiência e constrangimento para a liberdade do Brasil.
A estes críticos de tratados assinados e legitimados pelo país, em sua sociedade, Executivo e Legislativo, cabe lembrar que Ushuaia I e II são reconhecidos como pilares do ordenamento legal e multilateral por vários organismos, inclusive as Nações Unidas. Em 2001, a Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou a Carta Democrática Interamericana, respondendo à evolução do hemisfério.
Porém, para os que defendem o fim dos projetos de integração sul-americanos como os conhecemos, com conteúdo político-estratégico a suspensão do Brasil deveria ser respondida com a saída destes organismos.
Com isso, o país estaria pronto para buscar parcerias comerciais, livre cambistas e neoliberais e, privilegiar apenas alianças políticas Norte-Sul. Não é coincidência, que os que desejam o impeachment, com todas as suas vulnerabilidades jurídicas, questionem o Mercosul, a integração sul-americana e a Cooperação Sul-Sul (mesmo os BRICS).
Curiosamente, estes grupos defendem a aproximação com os Estados Unidos e a União Europeia como modelos superiores. Mas estas são sociedades nas quais a violência endêmica, a desigualdade, a xenofobia e o radicalismo avançam, e colocam em xeque este regime.
Qual caminho democrático se deseja seguir, o que leva Obama à Cuba, ou o que sustenta o pré-candidato republicano Trump? As visões da Chanceler Merkel ou as dosneonazistas? Infelizmente se tornam claras as respostas de algumas forças políticas brasileiras.
O Mercosul é Ushuaia e muito mais. Apesar de março de 2016 marcar os 25 anos de bloco, muitos são os que abafam a história de sucesso desta integração entre países em desenvolvimento.
E uma integração que nasce sob crises e as superou com visão estratégica. Até mesmo os que o apoiam tem receio e o governo pratica desde 2011 uma política externa de baixo perfil. Afinal, comemorar (ou até mencionar) o Mercosul no presente clima de patrulhamento ideológico pode nos tornar vítima de agressões e ofensas.
Os sinais estavam dados, e o erro maior não foi subestimá-los, mas sim abrir mão de nossos projetos de forma sistemática, mudando políticas e agindo com timidez e ambiguidade, e não só no que se refere ao Mercosul. Quanto ao bloco, é neste momento que mais se precisa defendê-lo, inclusive com a aplicação de suas regras sobre um de seus membros fundadores se necessário.
*Cristina Soreanu Pecequilo é Professora de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e integrante do Grupo de Reflexão sobre Relações Internacionais (GR-RI).
