A
Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro
(Contraf-CUT) e a Federação Nacional dos Empregados da Caixa
(Fenae) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) e conquistaram a decisão liminar que proíbe o governo de
privatizar as empresas públicas sem autorização do Poder
Legislativo. A decisão também veta a venda de ações de sociedades
de economia mista, subsidiárias e controladas, abrangendo as esferas
federal, estadual e municipal.
“A
decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo
Lewandowski, foi uma importante vitória para a defesa dos bancos
públicos e demais empresas estatais que exercem papel fundamental
para o desenvolvimento social e econômico do País”, avalia a
secretária de Finanças do Sindicato dos Bancários de Pernambuco,
Terezinha Santiago.
Os
interessados em participar da audiência pública sobre as
privatizações das empresas estatais convocada pelo STF podem
realizar sua inscrição até o dia 31 de julho. A agenda ocorre após
a vitória histórica do movimento sindical.
Os
requerimentos para participar da audiência, ainda sem data,
incluindo os pontos que podem constar no debate e a indicação do
nome do representante devem ser enviados para o e-mail
audienciapublica.mrl@stf.jus.br.
A relação dos habilitados será divulgada em 6 de agosto.
