O Tribunal Regional do Trabalho, da 6ª região – TRT 6, determinou ao Banco do Brasil a incorporação de gratificação de caixa para um bancário de Pernambuco, que garantiu o direito ao comprovar a soma de mais de 10 anos no exercício da função antes de 11/11/2017, data na qual a Reforma Trabalhista entrou em vigor. A ação individual foi movida a partir da secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Bancários de Pernambuco.
Admitido no banco em 2003, o bancário passou a desempenhar a função de Caixa Executivo, de forma ininterrupta de 2004 a 2019, o que lhe garantiu adquirir o direito à incorporação da gratificação. “Todos os trabalhadores que possuíam 10 anos ou mais no desempenho da função de confiança antes da nefasta reforma trabalhista, não podem ser atingidos pela mudança da lei. Nosso departamento jurídico está à disposição para representar os bancários que tiveram esse direito suprimido de forma arbitrária, impactando sua estabilidade financeira”, afirma o secretário de Assuntos Jurídicos, Flávio Coelho.
No caso desta vitoriosa ação movida pelo escritório parceiro Lapenda & Freire Advocacia, a soma dos anos se deu num período ininterrupto. Mas, o direito pode ser adquirido com a soma de períodos intercalados, desde que respeitado o prazo limite.
A assessoria jurídica do Sindicato dos Bancários de Pernambuco esclarece ainda que a garantia do direito à incorporação da gratificação não significa o retorno à função de caixa. A decisão garante o pagamento do valor subtraído pelo Banco do Brasil e a implantação da diferença salarial na folha de pagamento.
Desde 2021, o movimento sindical tem atuado para proteger os direitos dos caixas. Naquele ano, o BB anunciou a extinção da gratificação, mas a Contraf-CUT ingressou com uma ação na Justiça para garantir a manutenção dos salários. Já em 2024, durante a Campanha Nacional, o banco se comprometeu a não mexer na gratificação dos caixas.
Em fevereiro de 2025, o Banco do Brasil anunciou que 3.407 funcionários continuarão atuando e recebendo a comissão de caixa. Além disso, cerca de 2.000 bancários conseguiram incorporar a gratificação de caixa ao salário, garantindo mais estabilidade financeira para esses trabalhadores. Entre esses trabalhadores, 263 tiveram a incorporação da gratificação revista e foram corretamente enquadrados após a reunião entre a CEBB (Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil) e o banco.
“O Sindicato atua na mesa de negociação, na mobilização dos trabalhadores e, se necessário, busca as garantias legais dos direitos pela via jurídica. Aqui, os trabalhadores e trabalhadoras podem ter a certeza que encontrarão o amparo que precisam”, afirma o presidente do Sindicato, Fabiano Moura.
