A Caixa Econômica
Federal firmou nesta sexta-feira (3) um acordo com o presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, em que desiste de
recorrer em processos de baixo valor e nos casos em que a matéria já
esteja pacificada pelo tribunal.
O banco foi apontado como o
segundo maior litigante da Justiça brasileira, figurando em 8,5% de
todos os processos que tramitam no país, em levantamento recente do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O maior litigante é o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).
“Invertendo a lógica
da administração pública, que é recorrer sempre, a partir de
agora, o advogado da Caixa, para recorrer ao STF, vai precisar de
autorização superior e demonstrar que efetivamente estamos tratando
de uma matéria relevante e com perspectiva de apreciação positiva
no STF”, afirmou o diretor jurídico do banco, Jailton Zanon,
que não explicou o que será considerado como “baixo valor”.
A
mudança já começa a valer a partir da próxima segunda-feira (6).
Um dos temas onde haverá desistências é o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS). “Nós temos aqui discussões relativas
a formas de correção, de condenação do FGTS, que isso se
pacificou tanto no STJ [Superior Tribunal de Justiça], quanto no
STF”, afirmou o diretor da Caixa.
Logo de início, o
acordo resultará na desistência de 500 processos em que o banco é
o recorrente. Ainda restarão cerca de 100 processos, a maioria em
temas que já foram admitidos com repercussão geral. Um dos exemplos
é a questão da correção das cadernetas de poupança nos planos
econômicos que vigoraram entre 1986 e 1991. Peluso já afirmou que
pretende colocar o assunto em pauta em junho.
“Conforme
o resultado, a Caixa se posicionará exatamente como colocado pelo
STF, não insistirá mais no recurso”, garantiu Zanon. Segundo
ele, entretanto, não haverá desistência em algumas questões
trabalhistas que tratam da competência para julgar e ações sobre
previdência privada que envolvem a Caixa e seus funcionários
aposentados. “Esse a gente vai continuar aguardando.”
O
presidente do STF, Cezar Peluso, afirmou que o gesto da Caixa
estabelece uma nova postura da administração pública e que o
acordo poderá servir de exemplo para que outros órgãos e também
empresas privadas façam o mesmo. “Acho que as empresas privadas
têm até mais liberdade de decisão que os órgãos estatais ou
paraestatais”, disse Peluso.
STJ – O executivo da
Caixa afirmou ainda que a iniciativa pode ser estendida ao STJ
(Superior Tribunal de Justiça) e a outros tribunais.
Para
Peluso, “não é impossível que as empresas privadas façam o
mesmo, porque elas têm ainda mais autonomia para decidir quando
recorrer de uma decisão”.
O ministro é autor de uma
proposta que prevê que uma sentença possa ser executada a partir de
julgamentos em segunda instância. Ela foi transformada em proposta
de emenda constitucional pelo senador Ricardo Ferraço, segundo a
qual não seria necessário esperar o julgamento pelos tribunais
superiores (STJ e STF) para que a sentença tivesse todos os efeitos.
