Brasília – O plenário da Câmara aprovou ontem (2) o Projeto de Lei 5546, de 2001, dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA), que cria um sistema nacional de prevenção e combate à tortura com o objetivo de evitar esse crime nas delegacias e demais locais onde pessoas são detidas sob custódia do poder público. A matéria será votada ainda pelo Senado.
O texto aprovado é o de uma emenda do deputado Luiz Couto (PT-PB), relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele tomou como base o PL 2442/11, do Executivo.
Segundo a emenda, será criado o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), integrado por órgãos e entidades públicas e privadas, como conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia.
Para Luiz Couto, a elaboração do texto foi um trabalho conjunto de deputados de vários partidos com o governo. “A dignidade humana, o respeito e a proteção são fundamentais. O Estado tem obrigação de garanti-las”, afirmou.
Entre suas atribuições estão propor aperfeiçoamentos aos programas relacionados ao tema; recomendar a elaboração de estudos e pesquisas; apoiar a criação de comitês ou comissões semelhantes na esfera estadual; subsidiar o MNPCT com dados e informações e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais.
Para a escolha dos representantes da sociedade civil, o projeto garante a realização de consulta pública prévia, observada a representatividade e a diversidade da representação.
Também na estrutura da Secretaria de Direitos Humanos, o mecanismo nacional de prevenção será composto por 11 peritos, escolhidos pelo comitê dentre pessoas com notório conhecimento sobre o assunto, atuação e experiência na área.
Eles terão independência de atuação e garantia do mandato, com atribuição de planejar e realizar visitas periódicas às pessoas privadas de liberdade, em todas as unidades da federação, para verificar as condições a que se encontram submetidas.
Os peritos também poderão fazer recomendações às autoridades responsáveis pelas pessoas custodiadas para garantir seus direitos, além de requerer à autoridade competente a instauração de inquérito administrativo ou criminal quando constatarem indícios da prática de tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis.
O projeto garante aos peritos autonomia de posições e opiniões adotadas no exercício de suas funções; o acesso a todas as informações relativas às pessoas privadas de liberdade e liberdade para escolher os locais a serem visitados e as pessoas a serem entrevistadas. Entretanto, o acesso aos locais onde as pessoas estão detidas não ocorrerá mais independentemente de comunicação prévia, conforme constava do texto original do projeto.
Os apoios financeiro, técnico e administrativo necessários ao funcionamento do comitê e do MNPCT serão prestados pela Secretaria dos Direitos Humanos, especialmente para a realização das visitas periódicas nos estados.
Caberá ainda à secretaria a criação de mecanismos preventivos de combate à tortura no âmbito dos estados e do Distrito Federal, segundo os princípios do Protocolo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
O líder do governo, deputado Arlingo Chinaglia (PT-SP), disse que um sistema semelhante já funciona em alguns estados do Brasil e em países como Chile, Paraguai e Uruguai. “Se admitirmos a tortura, nós nos degradamos como seres humanos”, disse.
A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, foi à Câmara acompanhar a votação. Ela lembrou que o Brasil já fez compromissos internacionais de erradicação da tortura. “O Brasil tem compromisso contra a tortura. Compromisso com o nosso povo, mas compromissos também internacionais, junto às Nações Unidas. A tortura, há 16 anos no Brasil, é crime inafiançável, é imprescritível, tem uma lei sobre tortura no Brasil, mas é uma prática lamentável e terrível que acontece nas instituições fechadas.”
