Os casais homoafetivos podem ser incluídos no regime jurídico de união
estável e se beneficiar de todas as consequências deste fato. Foi o que
decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (5), por
unanimidade.
Os efeitos da decisão, no entanto, não são totalmente conhecidos. Ainda
não ficou claro, por exemplo, se os casais homossexuais poderão se
casar. Isso não estava no pedido formulado nas ações do governo do Rio
de Janeiro e da Procuradoria-Geral da República, em análise pelo STF no
julgamento de hoje.
As ações pediam que a união estável homossexual fosse reconhecida
juridicamente e que os casais homossexuais pudessem ser considerados
como entidade familiar. Com o resultado, os casais homossexuais passam a
ter direitos, como herança, inscrição do parceiro na Previdência Social
e em planos de saúde, impenhorabilidade da residência do casal, pensão
alimentícia e divisão de bens em caso de separação e autorização de
cirurgia de risco.
De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, do Instituto Brasileiro de
Direito da Família (Ibdfam), antes da decisão de hoje, pelo menos 112
direitos eram restritos aos casais hererossexuais.
O julgamento começou na quarta-feira(4) à tarde com o voto do ministro
Carlos Ayres Britto, relator da matéria. Ele entendeu que o Código Civil
deve ser interpretado de acordo com os princípios de liberdade e
igualdade previstos na Constituição, de forma que exclua qualquer
significado que vede ou impeça a união de pessoas do mesmo sexo como
entidade familiar. “O reconhecimento deve ser feito com mesma regra e
mesma consequência da união heteroafetiva”, disse Britto.
Retomado na tarde desta quinta-feira, o julgamento teve os votos
favoráveis dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski,
Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello, Celso
de Mello e Cezar Peluso.
O ministro Antonio Dias Toffoli não votou porque se declarou impedido
devido ao trabalho que exerceu à frente da Advocacia-Geral da União
(AGU). Em 2009, quando ainda era chefe do órgão, a AGU chegou a receber
um prêmio da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais (ABLGT).
Apesar de todos terem votado com o relator, Lewandowski, Mendes e Peluso
fizeram algumas ressalvas quanto ao alcance da decisão. Eles entenderam
que o Supremo está apenas suprindo uma lacuna deixada pelo Legislativo,
e que a Corte extrapolaria suas funções ao se posicionar sobre os
efeitos da decisão.
De acordo com os ministros, o reconhecimento da união estável é urgente
para a proteção do direito das minorias e para evitar episódios de
preconceito e violência. Entretanto, eles acreditam que proposta de lei
específica sobre o tema deve ser discutida pelo Congresso Nacional.
