A regulamentação dos fundos de
pensão completa 40 anos neste sábado (15), aniversário da Lei nº
6.435/77. Foi a primeira iniciativa de regramento do setor, que vigorou
até 2001, quando foi revogada pelas leis complementares nº 108 e 109.
Com a reforma da Previdência, o envelhecimento populacional e as novas
condições trabalhistas aprovadas no Congresso Nacional, as questões
previdenciárias nunca foram tão importantes, ao mesmo tempo em que a
participação dos trabalhadores nos fundos de pensão nunca esteve tão
ameaçada.
Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o PLP 268/2016,
que reduz a representação dos trabalhadores nos conselhos das fundações
de empresas públicas e pode ser votado no plenário a qualquer momento.
Outras propostas semelhantes tramitam no Conselho Nacional de
Previdência Complementar (CNPC) e na Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (Previc), em nítida ofensiva ao patrimônio dos
participantes.
Redução da representatividade
O PLP 268 altera a Lei Complementar nº 108/2001 para “aprimorar a
governança nos Conselhos Deliberativo e Fiscal”, as maiores instâncias
decisórias dos fundos de pensão. Entre outros pontos, o projeto propõe
limitar a representação de participantes a 1/3 das vagas, diferente da
lei atual, que garante aos eleitos pelos trabalhadores 50% dos assentos.
“Defendemos o constante aprimoramento da governança nos fundos de
pensão, mas reduzir a presença dos participantes na gestão é justamente o
contrário, é nocivo para todos”, adverte o presidente da Fenae, Jair
Pedro Ferreira.
O projeto cria a figura do “conselheiro independente”, profissional de
mercado a ser selecionado em processo definido por empresas
especializadas, brecha que acabará sendo utilizada pelo mercado e
governo para indicações.
Outro item previsto é a adoção do voto de Minerva, que consiste no poder
conferido ao presidente – indicado pela patrocinadora – de apresentar
voto extra em caso de empate. Segundo Fabiana Matheus, diretora de Saúde
e Previdência da Fenae, o instrumento está longe de ser boa prática de
gestão. “Presidência e diretorias que cuidam de investimentos são
indicadas pela patrocinadora. Boa governança com voto de Minerva é
contraditório”, diz.
Previc quer sabatinar dirigentes
No início de junho, a Previc publicou um conjunto de medidas que cria a
categoria das Entidades Sistemicamente Importantes (ESI), na qual se
enquadram as fundações maiores, que serão fiscalizadas com mais rigor.
A Instrução Normativa nº 6 define regras para habilitação de dirigentes
das ESI e, entre outros pontos, prevê a exigência de Atestado de
Habilitação para diretores e conselheiros. Como a superintendência é a
certificadora, passará a exercer um crivo a mais sobre a escolha de
dirigentes dos fundos de pensão.
Mas não para por aí. De acordo com a norma, os indicados aos cargos de
Diretor de Investimentos e de Administrador Estatutário Tecnicamente
Qualificado (AETQ) serão submetidos a entrevistas na Previc antes da
emissão do Atestado de Habilitação. “A sabatina servirá para selecionar
aqueles bem recomendados pelo governo, bons gestores ou não”, aponta
Fabiana Matheus.
Gestão terceirizada é carta branca ao mercado
O CNPC discute a proposta de uma resolução apresentada pela Previc,
que permitirá aos fundos de pensão transferir a gestão de planos de
benefícios para outras fundações ou para entidades abertas, como bancos e
seguradoras. A medida traz uma série de riscos para a previdência dos
trabalhadores.
Um dos riscos é a perda de rentabilidade. Ainda que em um primeiro
momento, como estratégia de entrada, essas empresas mantenham ou até
reduzam as taxas de administração, a tendência é que no médio prazo o
custeio dos planos de administração terceirizada suba e comprometa a
rentabilidade para os participantes. Ao contrário das fundações, bancos e
seguradoras têm fins lucrativos e buscarão remuneração pelo serviço,o
que não sairá barato.
Por outro lado, se com paridade nos conselhos e a gestão internalizada
nas fundações já é difícil para os trabalhadores acompanharem e
participarem das decisões, com a gestão terceirizada, o controle dos
participantes ficará ainda mais distante. “Quem pensa que sob a gestão
de uma financeira poderá opinar sobre um investimento, exigir
transparência, está enganado. Daremos carta branca para o mercado gerir
nosso patrimônio”, adverte a diretora da Fenae.
