O papel decisivo jogado pela Caixa Econômica Federal na política de concessão de crédito no país sofre um duro golpe com uma nova suspensão dos financiamentos imobiliários da linha pró-cotista do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A medida, anunciada pela empresa nesta segunda-feira (19), vai na contramão da necessidade premente de reaquecer o mercado imobiliário, impactando negativamente no acesso à moradia para a população de baixa renda e na retomada da construção civil.
Suspenso em maio por falta de recursos, mas retomado dias depois, sobretudo quando o Ministério das Cidades remanejou R$ 2,54 bilhões para a área, a linha de crédito que utiliza recursos do FGTS tem sido determinante para o financiamento da casa própria, cobrando juros mais reduzidos de trabalhadores com carteira assinada. Sua suspensão, no entanto, mesmo que supostamente temporária, reflete a escassez de política pública para a retomada de bons fluidos na economia brasileira. O argumento fornecido pela Caixa foi o de que as contratações de novas operações da linha de crédito pró-cotista foram suspensas, em razão do total comprometimento do orçamento disponibilizado pelo Conselho Curador do FGTS para o exercício de 2017.
Diante dessa medida, o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, lembra que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um patrimônio do trabalhador, com importante papel social. E critica: “É fundamental o trabalhador ter acesso a recursos que possam ajudá-lo a quitar uma dívida, por exemplo. Por outro lado, o governo federal liberou o saque de bilhões de contas inativas do FGTS para sustentar uma plataforma política, deixando nas costas da população o peso de pagar mais caro pelo financiamento habitacional. Esse absurdo precisa ser revertido o mais rápido possível”.
Ele lembra que tramitam no Congresso Nacional projetos de lei propondo a descentralização e acenando para os trabalhadores com alterações que permitiriam a aplicação de recursos do FGTS em fundos de investimento, inclusive de ações em bolsa, propiciando rendimentos compatíveis com os do mercado. “A medida, embora possa parecer um benefício aos trabalhadores, comprometeria a destinação dos recursos para investimentos sociais em habitação popular e infraestrutura, inviabilizando as taxas de juros subsidiadas”, denuncia.
Sem dúvida, a pulverização dos recursos do Fundo de Garantia na rede bancária privada, culminando na retirada da exclusividade da gestão pela Caixa, proposta por diversas iniciativas de aliados do atual governo no Congresso Nacional, ameaça a finalidade social do FGTS e traz prejuízo para o financiamento da casa própria e para investimentos em políticas públicas.
Portanto, a retomada do crédito imobiliário da linha pró-cotista do FGTS é necessária, pois seus recursos são dirigidos prioritariamente para a compra de imóveis novos e usados de até R$ 950 mil em Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e de R$ 800 mil nos demais estados. Trata-se da linha mais barata de crédito habitacional do país, perdendo apenas para os empréstimos do programa Minha Casa, Minha Vida.
Para se enquadrar na modalidade pró-cotista, o trabalhador precisa comprovar, no mínimo 36 meses de trabalho sob o regime do FGTS, não necessariamente seguidos, não podendo ter imóvel no município ou região metropolitana onde mora ou trabalha, e tampouco financiamento no SFH em qualquer parte do país.
Em maio, quando fez a primeira interrupção da linha de crédito, a Caixa negou que a suspensão estivesse relacionada aos saques das contas inativas do FGTS, que foram liberados entre março e julho deste ano. Existe a estimativa de que sejam sacados aproximadamente R$ 40 bilhões do Fundo de Garantia.
Importância do FGTS
Apesar do governo propagar a tese de que o FGTS não deve perder a capacidade de financiar projetos de construção civil por conta do aumento nos saques, a preocupação persiste porque mudanças no fundo e a redução da Selic devem levar a uma perda de receitas, capaz de limitar os subsídios concedidos e o lucro auferido pelo FGTS. O desemprego, estimado hoje em 14 milhões de pessoas, é outro complicador e atinge diretamente os recursos do fundo.
O FGTS destina cerca de um terço do dinheiro das contas vinculadas para financiar projetos de habitação, saneamento e infraestrutura. Outra parte, praticamente metade dos recursos, é aplicada em títulos do Tesouro que rendem taxas atreladas à Selic.
O FGTS é um dos principais instrumentos da política social de desenvolvimento urbano no país, muitas vezes representando uma porta de saída da situação de dificuldades em que se encontra a população. Cardoso, diretor de Administração e Finanças da Fenae, alerta que, por meio dos investimentos em infraestrutura, o FGTS beneficia toda a população, até mesmo aqueles que não são cotistas. “É preciso cautela para que as políticas voltadas ao FGTS não prejudiquem o fundo de forma sistêmica”, acrescenta.
